Política de Privacidade
Conformidade com o RGPD (Portugal) e a LGPD (Brasil)
A presente Política de Privacidade explica como Rui F. Correia, Advogado, recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos utilizadores do site lexatlantica.com.
Este documento foi redigido em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679), com a Lei n.º 58/2019 (Portugal) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) (Brasil).
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
- Nome: Rui F. Correia, Advogado
- Inscrição profissional: Ordem dos Advogados (Portugal), cédula n.º 7638P; OAB (Brasil), inscrição n.º 20635/CE
- Morada: Praceta Palácio da Justiça, 6, 4580-057 Paredes, Portugal
- E-mail de contacto: ruif.correia@lexatlantica.com
2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades pretendidas:
- Dados de identificação e contacto: nome, e-mail e telefone/WhatsApp, fornecidos por si no formulário de contacto ou diretamente por e-mail, telefone ou WhatsApp.
- Dados profissionais ou do caso: informações que decida voluntariamente partilhar connosco na descrição do seu assunto jurídico.
- Dados de navegação: endereço IP e tipo de navegador, registados pelo alojamento do site por razões técnicas e de segurança. Este site não usa cookies de publicidade nem de análise; o navegador guarda apenas o idioma que escolher, se o alterar manualmente.
3. Finalidades e Bases Legais para o Tratamento
Tratamos os seus dados com base nos seguintes fundamentos jurídicos previstos no RGPD (art. 6.º) e na LGPD (art. 7.º):
| Finalidade | Base legal (RGPD - Portugal) | Base legal (LGPD - Brasil) |
|---|---|---|
| Responder a dúvidas e pedidos de contacto | Consentimento ou diligências pré-contratuais | Consentimento ou procedimentos preliminares de contrato |
| Prestação de serviços jurídicos contratados | Execução de contrato / mandato | Execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais | Cumprimento de obrigação jurídica | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
4. Segredo Profissional e Partilha de Dados
Todos os dados relativos a consultas ou assuntos jurídicos estão estritamente protegidos pelo segredo profissional da advocacia, conforme as regras da Ordem dos Advogados (Portugal) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Não comercializamos os seus dados. A partilha com terceiros ocorre exclusivamente para:
- Prestadores de serviços tecnológicos subcontratados (alojamento do site, e-mail, CRM, sistemas de faturação) que cumprem as normas de segurança.
- Autoridades judiciais, tributárias ou administrativas, unicamente quando exigido por lei ou estritamente necessário para o cumprimento do mandato judicial.
5. Transferência Internacional de Dados
Uma vez que o nosso escritório opera entre Portugal e o Brasil, os dados recolhidos podem ser armazenados ou acedidos a partir de ambas as jurisdições. Garantimos que qualquer transferência internacional de dados segue os mecanismos de salvaguarda exigidos pela União Europeia e pela ANPD, assegurando um nível de proteção equivalente ao exigido por lei.
6. Prazo de Conservação dos Dados
- Contactos informativos gerais: conservados por um período máximo de 2 anos após o último contacto, caso não se formalize uma relação contratual.
- Dados de clientes (mandatos): conservados durante a vigência do contrato e, após o encerramento do processo, pelos prazos legais e prescricionais de cada país (que podem ir até 10 anos no Brasil e até 20 anos em Portugal para salvaguarda de responsabilidade civil).
7. Direitos do Titular dos Dados
Independentemente de estar em Portugal ou no Brasil, pode exercer os seguintes direitos:
- Acesso e confirmação: saber se tratamos os seus dados e obter uma cópia dos mesmos.
- Retificação: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Apagamento: solicitar a eliminação dos dados, salvo se houver obrigação legal de os reter.
- Anonimização ou limitação: restringir o tratamento de dados desnecessários ou excessivos.
- Revogação do consentimento: retirar a autorização dada anteriormente para o tratamento.
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um e-mail para ruif.correia@lexatlantica.com. Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo local:
- Em Portugal: CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- No Brasil: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
8. Segurança e Atualizações
Adotamos medidas técnicas de segurança, como criptografia SSL e firewalls, para impedir acessos não autorizados. Esta política pode ser revista periodicamente.
Última atualização: 6 de novembro de 2026.