Política de Privacidade
Conformidade com a LGPD (Brasil) e o RGPD (Portugal)
Esta Política de Privacidade explica como Rui F. Correia, Advogado, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do site lexatlantica.com.
Este documento foi redigido em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) (Brasil), com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e com a Lei nº 58/2019 (Portugal).
1. Controlador dos Dados
O controlador dos seus dados pessoais é:
- Nome: Rui F. Correia, Advogado
- Inscrição profissional: OAB (Brasil), inscrição nº 20635/CE; Ordem dos Advogados (Portugal), cédula nº 7638P
- Endereço: Praceta Palácio da Justiça, 6, 4580-057 Paredes, Portugal
- E-mail de contato: ruif.correia@lexatlantica.com
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades pretendidas:
- Dados de identificação e contato: nome, e-mail e telefone/WhatsApp, fornecidos por você no formulário de contato ou diretamente por e-mail, telefone ou WhatsApp.
- Dados profissionais ou do caso: informações que você decida compartilhar voluntariamente conosco na descrição do seu assunto jurídico.
- Dados de navegação: endereço IP e tipo de navegador, registrados pela hospedagem do site por razões técnicas e de segurança. Este site não usa cookies de publicidade nem de análise; o navegador guarda apenas o idioma escolhido, se você o alterar manualmente.
3. Finalidades e Bases Legais para o Tratamento
Tratamos seus dados com base nos seguintes fundamentos jurídicos previstos na LGPD (art. 7º) e no RGPD (art. 6º):
| Finalidade | Base legal (RGPD - Portugal) | Base legal (LGPD - Brasil) |
|---|---|---|
| Responder a dúvidas e pedidos de contato | Consentimento ou diligências pré-contratuais | Consentimento ou procedimentos preliminares de contrato |
| Prestação de serviços jurídicos contratados | Execução de contrato / mandato | Execução de contrato |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais | Cumprimento de obrigação jurídica | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
4. Sigilo Profissional e Compartilhamento de Dados
Todos os dados relativos a consultas ou assuntos jurídicos estão estritamente protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, conforme as regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Ordem dos Advogados (Portugal).
Não comercializamos seus dados. O compartilhamento com terceiros ocorre exclusivamente para:
- Prestadores de serviços tecnológicos contratados (hospedagem do site, e-mail, CRM, sistemas de faturamento) que cumprem as normas de segurança.
- Autoridades judiciais, tributárias ou administrativas, unicamente quando exigido por lei ou estritamente necessário para o cumprimento do mandato judicial.
5. Transferência Internacional de Dados
Como nosso escritório atua entre Portugal e o Brasil, os dados coletados podem ser armazenados ou acessados a partir de ambas as jurisdições. Garantimos que qualquer transferência internacional de dados segue os mecanismos de salvaguarda exigidos pela União Europeia e pela ANPD, assegurando um nível de proteção equivalente ao exigido por lei.
6. Prazo de Retenção dos Dados
- Contatos informativos gerais: mantidos por um período máximo de 2 anos após o último contato, caso não se formalize uma relação contratual.
- Dados de clientes (mandatos): mantidos durante a vigência do contrato e, após o encerramento do processo, pelos prazos legais e prescricionais de cada país (que podem chegar a 10 anos no Brasil e a 20 anos em Portugal para resguardo de responsabilidade civil).
7. Direitos do Titular dos Dados
Independentemente de estar no Brasil ou em Portugal, você pode exercer os seguintes direitos:
- Acesso e confirmação: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
- Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação: solicitar a exclusão dos dados, salvo se houver obrigação legal de mantê-los.
- Anonimização ou limitação: restringir o tratamento de dados desnecessários ou excessivos.
- Revogação do consentimento: retirar a autorização dada anteriormente para o tratamento.
Para exercer qualquer um desses direitos, envie um e-mail para ruif.correia@lexatlantica.com. Você também tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controle local:
- No Brasil: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
- Em Portugal: CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
8. Segurança e Atualizações
Adotamos medidas técnicas de segurança, como criptografia SSL e firewalls, para impedir acessos não autorizados. Esta política pode ser revista periodicamente.
Última atualização: 6 de novembro de 2026.